JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Embargos declaratórios. Limites e finalidade.

Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535).

Motoristas de terminal portuário não se enquadram em categoria diferenciada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento do mérito, dissídio coletivo ajuizado por sindicato de trabalhadores rodoviários contra o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP).

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Estatais rendem extras para ministros

1ª Turma não reconhece justa causa porque punição não foi igual para todos os envolvidos

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

TST mantém liminar que manda reintegrar caixa do Bradesco

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Direito do idoso a medicamento gratuito será garantido pelo Ministério Público

TST mantém decisão favorável a engenheiros da Embraer

Caso Febem-SP poderá levar TST a rever sua jurisprudência

Juízo da Falência da Unisa vai decidir, provisoriamente, sobre débitos trabalhistas

TST assegura justa causa em caso de acúmulo de cargos públicos

TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário

A prestação de serviços característicos das instituições financeiras, como a compensação de cheques, autoriza o enquadramento do empregado terceirizado como bancário.

TST isenta Pioneiras Sociais de normas de convenções coletivas

A natureza dos serviços prestados pela Associação das Pioneiras Sociais levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Indenização por dano moral. Vale-Transporte. Horas Extras

Recurso de Revista.

Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Cláusula que utiliza como parâmetro a idade do trabalhador para estabelecer salário profissional. Violação do princípio da isonomia salarial. Proteção do menor trabalhador.